Segunda, 27 Agosto 2018 14:53

Aplicações práticas da decisão do STF sobre o marco etário educacional

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ANAJURE comenta aplicações práticas da decisão do STF sobre o marco etário educacional:

Na última semana, noticiamos acerca de uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando legal a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabeleceu o limite etário mínimo para ingresso no ensino fundamental: a criança deverá completar 6 anos até o dia 31 de março do ano em que a matrícula for efetuada. Também mantiveram a exigência de 4 anos completos até àquela data, para ingresso no primeiro ano da educação infantil*.

Inobstante tenhamos destacado que a decisão tem efeito vinculante a todos os Tribunais de Justiça e Poderes Executivos do País, norteando a organização dos sistemas e as matrículas dos alunos a partir do próximo ano, sem afetar a criança que já está matriculada, restaram muitas dúvidas sobre a aplicação prática.

Neste sentido, o Conselho Nacional de Educação (CNE) se comprometeu a divulgar, até meados de setembro, orientações para escolas e sistemas de ensino sobre a idade correta para a matrícula das crianças. Adiantou que vai reafirmar as orientações que vem dando nos últimos anos, de que as crianças que já estejam frequentando alguma etapa da educação infantil ou o primeiro ano do ensino fundamental não sejam prejudicadas e que continuem sem interrupção ou retenção o seu percurso, mesmo que façam aniversário depois de 31 de março.

Por sua vez, a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) têm se adiantado e orientado que as instituições de ensino mantenham em 2019 as regras previstas para o ano letivo corrente, visto que, para elas, todo o planejamento pedagógico do ano seguir já está sendo definido, o que evitaria diversos contratempos e embaraços na administração escolar, mas sempre respeitando as orientações já vigentes em cada estado e as decisões judiciais.

Ainda mais, porque, segundo a Fenep, o STF não foi claro quanto ao conflito de normas federais, estaduais e municipais, nem sobre as decisões judiciais já transitadas em julgado, quanto à regulamentação da idade de ingresso. Orienta, portanto, que na “norma editada pelo Conselho Nacional de Educação, respeitada a razoabilidade de uma regra de transição em cada instituição de ensino, onde se resguarde o direito dos alunos que já estejam matriculados e nivelados a não sofrerem retenção desnecessária”. Assim, aguarda a publicação do referido acórdão, para maiores aprofundamentos.

Estamos acompanhando a evolução das discussões, para trazer mais orientações às escolas confessionais. Para participar do Programa de Apoio a Instituições de Ensino Confessionais (PAIEC) e ter orientação jurídica individual de como proceder nestes e outros temas palpitantes, faça adesão no site www.anajure.org.br/paiec

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*Este julgamento se deu no curso da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 17 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 292. Na primeira, o governador de Mato Grosso do Sul pedia a declaração de constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), com a interpretação de que o ingresso no ensino fundamental está limitado a crianças com seis anos de idade completos no início do ano letivo. A segunda foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra duas normas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE): a Resolução 6/2010, que estabelece a exigência de quatro anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano da educação infantil, e a Resolução 1/2010, que exige seis anos completos até a mesma data para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.

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