Tiago Dias

Tiago Dias

Segunda, 10 Dezembro 2018 18:35

A aprovação da BNCC Ensino Médio

 

O Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou o parecer e a minuta referente à etapa do Ensino Médio da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao que já foram imediatamente encaminhados ao Ministério da Educação (MEC), para homologação.

Segundo as autoridades, a BNCC servirá de orientação à elaboração dos currículos das redes municipais, estaduais e federal de ensino, tanto nas escolas públicas quanto nas particulares. O documento referente à etapa do ensino médio foi entregue ao CNE em abril deste ano, quando passou a ser discutido pela comissão competente até chegar a esta aprovação. Ele se soma à etapa da BNCC do ensino fundamental e da educação infantil, homologada no ano passado.

Quanto aos prazos, as instituições competentes terão um ano para fazer o cronograma de implementação e mais um ano para implementar, estando, portanto, em pleno vigor até 2020. O documento referente à etapa do ensino médio se soma às novas diretrizes desta modalidade de ensino que, aprovadas e homologadas no mês passado, conforme comunicado pelo PAIEC, e vão nortear o Novo Ensino Médio em todo o país.

No mesmo dia, o Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu, em parceria com o programa Todos pela Educação, o seminário “Pacto Federativo na Educação Brasileira: Desafios e Caminhos”, quando foi destacado o trabalho em conjunto realizado por estados, municípios e a União na construção da BNCC.


SOBRE O PAIEC (Programa de Apoio a Instituições de Ensino Confessionais)

O PAIEC viabiliza a prestação de serviços jurídicos, com base em uma cosmovisão cristã, além de alertar e orientar as escolas a se preservarem quanto a possíveis ideologizações e partidarizações porventura existentes nas determinações dos poderes e aplicação das políticas públicas.

Semanalmente, enviamos os presentes comunicados, para mantê-los atualizados, mas, para participar do PAIEC e obter uma assessoria individualizada, faça adesão no site https://www.anajure.org.br/paiec/.

Sexta, 30 Novembro 2018 13:03

As novas movimentações do MEC

Segundo a ANAJURE, em seu comentário sobre as novas movimentações do MEC, o sistema educacional brasileiro vem estruturando melhor o seu currículo e, nos últimos meses, o centro das atenções tem sido o ensino médio, por ocasião das discussões sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e, mais recentemente, da homologação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do Ensino Médio pelo Ministério da Educação (MEC), cujo documento já havia sido aprovado pela Câmara de Educação Básica (CEB), do Conselho Nacional de Educação (CNE). Leia o Parecer na íntegra.

As novas diretrizes curriculares foram construídas observando as alterações introduzidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) pela Lei nº 13.415/2017. Com a homologação, as redes e sistemas de ensino já podem começar a organizar as formas de oferta do novo ensino médio, embora, por lei, as mudanças nos currículos desse nível educacional devam ser feitas em até dois anos após a aprovação da BNCC dessa etapa, que atualiza seu formato e ainda está em discussão.

Abordando estes e outros assuntos, ocorreu entre os dias 21 a 23/11 a III Conferência Nacional de Educação (CONAE 2018), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O evento tem como tema “A consolidação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Plano Nacional de Educação (PNE), monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica”.Acesse a Ementa dos Colóquios e Mesas de Interesse do evento.

Sobre os Planos Estaduais e Municipais de Educação, a ANAJURE já se manifestou em parecer técnico publicado (acesse aqui). Tão logo sejam disponibilizados os documentos gerados na CONAE 2018, a ANAJURE os tornará públicos a todos os interessados.


SOBRE O PAIEC (Programa de Apoio a Instituições de Ensino Confessionais)

O PAIEC viabiliza a prestação de serviços jurídicos, com base em uma cosmovisão cristã, além de alertar e orientar as escolas a se preservarem quanto a possíveis ideologizações e partidarizações porventura existentes nas determinações dos poderes e aplicação das políticas públicas.

Semanalmente, enviamos os presentes comunicados, para mantê-los atualizados, mas, para participar do PAIEC e obter uma assessoria individualizada, faça adesão no site https://www.anajure.org.br/paiec/.

Ideias contrárias à fé tem ganhado espaço em nossa sociedade. Elas tem sido assimiladas com muita facilidade e rapidez pelas pessoas, e, com alguma frequência, é possível encontrar cristão que se simpatizam com elas. O que a educação tem a ver com isso?

Nesta palestra ministrada pelo Pr. Filipe Fontes, na igreja Presbiteriana da Barra Funda, somos alertados para este importante assunto que está cada vez mais presente em nosso dia a dia e influenciando a visão de educação em nosso país.

 

 

 

 

 

ANAJURE comenta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre responsabilização de escola em caso de bullying:

Nos EUA, os pais de uma menina de 12 anos que cometeu suicídio em 2017, depois de meses sofrendo bullying dos colegas, estão processando a escola em que ela estudava, alegando que a instituição não fez seu papel para evitar que a menina fosse perseguida.

No Brasil, foi publicada decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando o pagamento de indenização por danos morais à vítima de bullying em uma escola estadual em Santos/SP. A aluna enfrentava diversas formas de agressões físicas e psicológicas, chegando ao ponto dos colegas terem feito um abaixo assinado com a intenção de enviá-la a outra sala.

A direção logo notificou o professor da turma, a fim de que trabalhasse a questão em sala de aula, conforme as orientações a seguir transcritas:

  • Esclarecer o que é bullying.
  • Avisar que a prática não é tolerada.
  • Conversar com os alunos e escutar atentamente reclamações ou sugestões.
  • Estimular os estudantes a informar os casos.
  • Reconhecer e valorizar as atitudes da garotada no combate ao problema.
  • Identificar possíveis agressores e vítimas.
  • Acompanhar o desenvolvimento de cada um.
  • Criar com os estudantes regras de disciplina para a classe em coerência com o regimento escolar.
  • Estimular lideranças positivas entre os alunos, prevenindo futuros casos.
  • Interferir diretamente nos grupos, o quanto antes, para quebrar a dinâmica de bullying.
  • Prestar atenção nos mais tímidos e calados. Geralmente as vítimas se retraem.

Entretanto, embora tivesse conhecimento desses fatos, o docente não tomou quaisquer providências, o que justificou o entendimento dos desembargadores quanto à falha do poder público, tendo em vista a ausência de medidas pelo estabelecimento escolar em proteger e resguardar a integridade física, moral e psicológica da estudante. É o que ficou sumariado por meio da ementa a seguir:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. BULLYING EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. Pretensão de reparação por danos morais, em razão de bullying em escola estadual. Abaixo assinado por colegas de classe para mudança de turma da autora, criança com retardo mental leve e transtornos hipercinéticos. Negligência do professor comprovada. Dano in re ipsa e nexo causal comprovados. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

Esclarecemos que, no exercício da função laboral, os funcionários de uma escola privada também são representantes da instituição, de modo que, em regra geral, estas respondem pelos danos que aqueles porventura venham a causar a outrem. Vejam que, no caso concreto analisado, embora a direção tenha tomado as medidas necessárias, houve condenação justa e legal ante a negligência do professor.

Desta forma, considerando a atualidade do tema tratado, é necessário que os estabelecimentos escolares estejam atentos e precavidos: (i) preparando um manual interno de orientações e instruindo previamente os funcionários a lidarem na prática com o bullying entre os alunos; e (ii) fiscalizando a postura dos profissionais, a fim de que apliquem concretamente as instruções recebidas. Fazendo isto, além de evitar maiores desastres, o estabelecimento estará elidindo sua responsabilidade em caso de eventual ação regressiva contra o profissional que agir em desacordo.

Acórdão do caso: http://bit.ly/2IwwGLT


(este comentário faz parte do PAIEC, um programa de apoio jurídico a escolas confessionais, uma parceria da ACSI com a ANAJURE. Conheça o programa, acesse: www.anajure.org.br/paiec)

Além da noção comum de que matricular uma criança em uma escola cristã pode ser mais caro para os pais e limitar as habilidades de aprendizado do aluno, há muitas falácias sobre a educação cristã.

*Ao contrário da crença popular, uma escola cristã é mais do que uma instituição educacional que apresenta ornamentos religiosos como a Bíblia e momentos de oração. A verdadeira educação cristã visa integrar a Palavra de Deus em todas as partes do currículo comum, bem como em todas as suas atividades co-curriculares. Isso significa que os professores dessas instituições são treinados para integrar valores cristãos em suas aulas.
*Outro equívoco comum sobre a educação cristã é alegar que o foco principal é apenas em ensinar religião aos seus alunos. Na maioria das vezes, as pessoas acreditam que esse assunto só deve ser abordado na igreja durante a Escola Dominical, durante os cultos familiares em casa ou durante os estudos bíblicos. No entanto, as escolas cristãs estão bem equipadas com um currículo de alto nível como as demais escolas.
*Além disso, muitos pais acham que matricular seus filhos em uma escola cristã poderia protegê-los de pecados mundanos como o uso de drogas e álcool. Embora não haja garantia de que as crianças não sejam expostas a esses tipos de incidentes, as escolas cristãs ensinam sobre esses temas através de uma cosmovisão cristã.
*É comum também que os pais estejam equivocados quando acreditam que uma escola cristã é sua última opção para resolver os problemas comportamentais de seus filhos. Pelo contrário, a motivação correta que os pais deveriam ter é considerar que a escola cristã vai ensinar seus filhos a viverem para Deus e não somente para corrigi-los. 
*Outra questão que deixa os pais em dúvida sobre colocar os filhos em uma escola cristã, é que eles acham que os filhos devem ser expostos ao “mundo real”. No entanto, o mundo que uma instituição educacional cristã deseja que os alunos conheçam, é um mundo que é regido pela Palavra de Deus.
*Outro argumento dos pais cristãos qual eles desejam que seus filhos estudem em escolas seculares, é para que seus filhos sirvam como testemunhas de Deus fora da igreja. No entanto, seria mais útil se os jovens cristãos tivessem treinamento adequado de professores tementes a Deus antes de poderem compartilhar o amor de Deus com outras pessoas.
*Outros acreditam que crescer em um lar cristão será suficiente para aprimorar a fé de seus filhos, mas os pais precisam lembrar que as crianças passam mais tempo na escola, o que significa que mais horas serão usadas para aprender coisas seculares. É por isso que é importante afiar suas crenças cristãs o máximo possível.
*Aqueles que estão preocupados com o custo de colocar seus filhos em uma escola cristã devem considerar que um pequeno sacrifício financeiro para seus filhos pode ter um resultado compensador. De acordo com uma pesquisa, investir mais para a educação cristã de uma criança também pode fazer com que seus filhos se sintam amados e importantes. Isso permitirá que eles acreditem que seus pais estão investindo os recursos dados por Deus em algo que glorificará ainda mais o Seu nome, pois estão estudando em um estabelecimento educacional que desenvolverá ainda mais sua fé.
Vale a pena investir em Educação Escolar Cristã.

 

Artigo traduzido pela Equipe ACSI Brasil (Publicado originalmente em https://www.christianpost.com/news/debunking-misconceptions-about-christian-education-224737)

ANAJURE comenta aplicações práticas da decisão do STF sobre o marco etário educacional:

Na última semana, noticiamos acerca de uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando legal a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabeleceu o limite etário mínimo para ingresso no ensino fundamental: a criança deverá completar 6 anos até o dia 31 de março do ano em que a matrícula for efetuada. Também mantiveram a exigência de 4 anos completos até àquela data, para ingresso no primeiro ano da educação infantil*.

Inobstante tenhamos destacado que a decisão tem efeito vinculante a todos os Tribunais de Justiça e Poderes Executivos do País, norteando a organização dos sistemas e as matrículas dos alunos a partir do próximo ano, sem afetar a criança que já está matriculada, restaram muitas dúvidas sobre a aplicação prática.

Neste sentido, o Conselho Nacional de Educação (CNE) se comprometeu a divulgar, até meados de setembro, orientações para escolas e sistemas de ensino sobre a idade correta para a matrícula das crianças. Adiantou que vai reafirmar as orientações que vem dando nos últimos anos, de que as crianças que já estejam frequentando alguma etapa da educação infantil ou o primeiro ano do ensino fundamental não sejam prejudicadas e que continuem sem interrupção ou retenção o seu percurso, mesmo que façam aniversário depois de 31 de março.

Por sua vez, a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) têm se adiantado e orientado que as instituições de ensino mantenham em 2019 as regras previstas para o ano letivo corrente, visto que, para elas, todo o planejamento pedagógico do ano seguir já está sendo definido, o que evitaria diversos contratempos e embaraços na administração escolar, mas sempre respeitando as orientações já vigentes em cada estado e as decisões judiciais.

Ainda mais, porque, segundo a Fenep, o STF não foi claro quanto ao conflito de normas federais, estaduais e municipais, nem sobre as decisões judiciais já transitadas em julgado, quanto à regulamentação da idade de ingresso. Orienta, portanto, que na “norma editada pelo Conselho Nacional de Educação, respeitada a razoabilidade de uma regra de transição em cada instituição de ensino, onde se resguarde o direito dos alunos que já estejam matriculados e nivelados a não sofrerem retenção desnecessária”. Assim, aguarda a publicação do referido acórdão, para maiores aprofundamentos.

Estamos acompanhando a evolução das discussões, para trazer mais orientações às escolas confessionais. Para participar do Programa de Apoio a Instituições de Ensino Confessionais (PAIEC) e ter orientação jurídica individual de como proceder nestes e outros temas palpitantes, faça adesão no site www.anajure.org.br/paiec

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*Este julgamento se deu no curso da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 17 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 292. Na primeira, o governador de Mato Grosso do Sul pedia a declaração de constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), com a interpretação de que o ingresso no ensino fundamental está limitado a crianças com seis anos de idade completos no início do ano letivo. A segunda foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra duas normas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE): a Resolução 6/2010, que estabelece a exigência de quatro anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano da educação infantil, e a Resolução 1/2010, que exige seis anos completos até a mesma data para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.